Advocacia-Geral da União (AGU) ingressa nesta terça-feira (12/09), na Justiça Federal do Amazonas, com ação civil pública por dano climático em face de pecuarista autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio ...
Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2023, 8h00 A proteção do meio ambiente vem se tornando uma das maiores preocupações dos brasileiros. Àqueles que praticam um dano ambiental, a Lei ...
RESUMO O presente fará abordagem sucinta sobre a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal, Prescrição Intercorrente, bem como o princípio da razoável duração do processo e as consequências ...
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PRESCRIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL E PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
