Advocacia-Geral da União (AGU) ingressa nesta terça-feira (12/09), na Justiça Federal do Amazonas, com ação civil pública por dano climático em face de pecuarista autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio…
Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2023, 8h00 A proteção do meio ambiente vem se tornando uma das maiores preocupações dos brasileiros. Àqueles que praticam um dano ambiental, a Lei…
RESUMO O presente fará abordagem sucinta sobre a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal, Prescrição Intercorrente, bem como o princípio da razoável duração do processo e as consequências…